Estágios profissionais vão ser remunerados: É obrigatório pagar pelo menos 950 euros por mês

Ana Catarina Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, anunciou esta segunda (19) que os estágios nas Ordens, obrigatórios para o acesso às profissões, passam a ter de ser remunerados, com o valor do salário mínimo nacional acrescido de 25%, o que corresponde atualmente a 950 euros. A governante classificou esta como “uma questão de decência”. É ainda objetivo do governo eliminar provas de acesso às ordens ou restringi-las.

As declarações decorreram numa conferência de imprensa convocada para apresentar a proposta do Governo para os novos estatutos das ordens profissionais, que chegou esta semana ao Parlamento. "O objetivo é o combate à precariedade" e nesse sentido uma das medidas é "acabar com os estágios gratuitos", frisou. Facilitar o acesso às profissões e ao mercado de trabalho por parte dos jovens licenciados e eliminar barreiras, nomeadamente socioeconómicas, estão também na lista de objetivos desta reforma.

É ainda finalidade do governo conseguir "melhorar a transparência no funcionamento das Ordens", o que Ana Catarina Mendes rejeitou ser uma tentativa de controlo político destes organismos, afirmando que não se trata de "uma retirada de poder às Ordens", mas sim de regulação do mercado de trabalho.

Na quinta-feira, o Governo aprovou o diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, incluindo a dos Médicos e a dos Advogados, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e concluindo o processo de revisão de estatutos que já tinha iniciado com a proposta de alteração para as oito ordens restantes das 20 existentes.

Bastonários contra a remuneração dos estágios

Os bastonários dos advogados e dos solicitadores e agentes de execução estão contra a medida. Dizem que a maioria dos patronos não vai ter dinheiro para pagar aos estagiários e que, em última instância, os prejudicados serão os jovens licenciados que vão ver dificultado o acesso à profissão por falta de estágios.

"Se a maioria dos advogados exerce em prática individual, com que dinheiro vão conseguir pagar estes valores?", questionou a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, em declarações ao Jornal de Negócios. Citada pela SIC Notícias, reforça mesmo que 85% dos profissionais que exercem a prática o fazem individualmente, ou seja, por conta própria.

“Ninguém é contra a remuneração dos estagiários, mas, a não ser que o Estado crie uma bolsa idêntica à que existe para os estágios das empresas, [esta medida] vai é impedi-los de aceder à profissão“, continua. “O Governo, em vez de criar, como deveria, um subsídio a que os estagiários pudessem recorrer vai fazer com que esses estagiários não tenham acesso a estágio”, frisou à SIC.

Opinião semelhante tem Paulo Teixeira, bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE). “Esta proposta está feita a pensar nas grandes sociedades de advogados de Lisboa ou Porto que, mal ou bem, já remuneram os seus estagiários”, afirmou em declarações ao mesmo jornal.