Estado inibido de injetar dinheiro na TAP. Tribunal aceita providência cautelar portuense

O Supremo Tribunal Administrativo admitiu, esta terça-feira, “liminarmente” a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto, que o Expresso noticiou este sábado. O Governo será citado com “proibição de execução do ato administrativo relativo à injeção de até € 1,2 milhões na TAP”, segundo o despacho a que o Expresso teve acesso. O Governo será ainda notificado para juntar ao processo diversos documentos “até agora não públicos”, entre os quais o “Acordo de Venda Direta, Acordo de Compromissos Estratégicos e o Acordo Relativo à Estabilidade Económica e Financeira da TAP”.

No processo de reversão da privatização e recompra da companhia de bandeira nacional de 2016/17, o “Acordo de Compra de Ações, o Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos, o Acordo de Revogação relativo à estabilidade económico-financeira da TAP e o Acordo de Adaptação e Monotorização de Passivo do Grupo TAP” são outa documentação que será analisada no âmbito da providência cautelar.

Nuno Botelho confirmou ao Expresso a aceitação da ação cautelar, mas prefere nesta fase do processo não tecer considerações. “O tribunal aceitou avaliar as nossas razões, mas não quero nesta altura estar a pressionar o caminho que deve ser agora feito pela justiça”, adianta o presidente da mais antiga associação comercial do país

A Associação Comercial Portuense avançou com a providência cautelar após várias entidades do Porto e do Norte do país se terem manifestado contra o plano de serviços mínimos da companhia aérea de e a partir do Aeroporto Francisco Sá Carnero. A ação visa ainda assegurar para o Porto 80% dos voos operados antes da pandemia, em vez do plano de retoma da TAP concentrado em 97% das operações no Aeroporto de Lisboa.